Compras online
Quais os meus direitos?
Todo mundo compra pela internet, mas poucos sabem seus direitos. O comércio online tem direitos semelhantes aos das compras em lojas físicas, mas existem algumas considerações:
Direito de arrependimento, os consumidores têm o direito de devolver produtos comprados online dentro de um período de reflexão de 7 dias, conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Direito à informação, os vendedores online são obrigados a fornecer informações claras sobre o produto, preço, prazo de entrega e política de devolução.
Direito à segurança dos dados, os consumidores têm o direito de ter seus dados pessoais protegidos e utilizados de forma responsável pelos vendedores.
Direito à entrega adequada, os produtos devem ser entregues no prazo estipulado e em condições adequadas. Caso contrário, os consumidores têm direito a reembolso ou substituição.
Direito à garantia, produtos comprados online geralmente estão cobertos pela garantia legal, permitindo que os consumidores solicitem reparo, substituição ou reembolso em caso de defeito.
Muita gente tem dúvida quando entra em contato e não obtém retorno da empresa onde efetuou a compra, nesses casos é necessário ter registros comprovando que tentou entrar em contato (e-mail, whatsApp, Boletim de Ocorrência online, PROCON). Atenção aqui, esses registros têm que estar dentro do prazo de 07 dias, narrando o problema com seu produto. Somente após estes passos, procurar um advogado de sua confiança para tomar as medidas necessárias em busca de solucionar o problema
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